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SEFAZ/SP: PORTARIA CAT/SP Nº 93/2017 DISPÕE SOBRE A DISCIPLINA DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES E PROCEDIMENTOS




Portaria COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CAT-SP nº 93, de 26.09.2017 – D.O.E.: 27.09.2017.
 
Ementa
 
Altera a Portaria CAT 15, de 06-02-2003, que disciplina o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados com o Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD.
 
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Regulamento do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – RITCMD, aprovado pelo Decreto 46.655, de 1º de abril de 2.002, expede a seguinte portaria:
 
Artigo 1° – Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT 15, de 06-02-2003:
 
I – o item 3 do § 1º do artigo 8º:
 
“3 – DARE-SP, se houver apuração de imposto a pagar.” (NR);
 
II – do artigo 12-A:
 
a) a alínea “c” do inciso I:
 
“c) o comprovante de recolhimento do ITCMD – “Causa Mortis”” (NR);
 
b) a alínea “c” do inciso II:
 
“c) o comprovante de recolhimento do ITCMD – Doação” (NR);
 
c) a alínea “c” do inciso III:
 
“c) o comprovante de recolhimento do ITCMD – Doação” (NR);
 
III – do artigo 12-C:
 
a) a alínea “c” do inciso I:
 
“c) o comprovante de recolhimento do ITCMD – “Causa Mortis”” (NR);
 
b) a alínea “c” do inciso II:
 
“c) o comprovante de recolhimento do ITCMD – Doação” (NR);
 
c) a alínea “c” do inciso III:
 
“c) o comprovante de recolhimento do ITCMD – Doação” (NR);
 
IV – o “caput” e o § 1º do artigo 13:
 
“Artigo 13 – O Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD deverá ser recolhido por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE/SP ou da Guia de Arrecadação Estadual – GARE-DR, conforme definido pelo programa emissor de que trata o § 1º e segundo modelos aprovados pela Secretaria da Fazenda.
 
§ 1º – O DARE-SP e a GARE-DR deverão ser emitidos eletronicamente, mediante programa disponível no Posto Fiscal Eletrônico, acessível por meio do endereço: 
http://pfe.fazenda.sp.gov.br, conforme segue:
 
1 – em se tratando de inventário, acessar a opção “emissão de GARE/DARE para inventário”, informando a data da intimação da homologação do cálculo;
 
2 – em se tratando de arrolamento, acessar a opção de emissão da guia quando do preenchimento do formulário existente na página do mencionado Posto Fiscal Eletrônico;
 
3 – em se tratando de doação, acessar a opção “Doação Extrajudicial” ou “Doação Judicial”, observando, se for o caso, as instruções indicadas no § 2º.” (NR);
 
V – o “caput” do artigo 14, mantidos os seus incisos:
 
“Artigo 14 – O pedido de retificação de informações relativas ao recolhimento do ITCMD será apresentado em 2 (duas) vias, conforme modelo constante no Anexo XI, juntamente com os documentos nele indicados e o comprovante de recolhimento da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, em um dos seguintes locais:” (NR);
 
VI – o item 11 do Anexo IX:
 
“11. Comprovante de recolhimento do ITCMD referentes à doação, se houver apuração de imposto a pagar;” (NR);
 
VII – o item 8 do Anexo X:
 
“8. Comprovante de recolhimento do ITCMD, se houver apuração do imposto a pagar;” (NR);
 
VIII – os Anexos XI a XVI:
 
ANEXOS
 
” (NR).
 
Artigo 2° – Fica revogado o artigo 19 da Portaria CAT 15, de 06-02-2003.
 
Artigo 3° – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
Anexo(s), clique 
aqui.
 
Fonte: Sefaz/SP e CNB-SP
Imagem: CNB-SP
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