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Escritura de união estável: o que é como deve ser feita

União estável é a relação de convivência entre duas pessoas (de sexos opostos ou do mesmo sexo), de forma pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir uma família. Caso os companheiros queiram legitimar a vida em comum, é possível formalizar a união por meio de escritura pública declaratória, lavrada em Cartório de Notas.

Para que a escritura seja realizada, é preciso que os companheiros atendam aos requisitos de união estável referidos, além de possuir um dos seguintes estados civis: solteiro, viúvo, divorciado, separado judicialmente ou separado de fato.

Aplicam-se à união estável os deveres de lealdade, respeito, assistência e guarda, sustento e educação dos filhos. A escritura pode ser utilizada ainda para garantir direitos dos companheiros junto ao INSS, convênios médicos e odontológicos, entre outros benefícios.

Documentos necessários
O casal interessado deve apresentar os seguintes documentos no Cartório de Notas:
• RG e CPF originais, informação sobre profissão, estado civil e endereço;
• Informação sobre a data de início da relação, lembrando que a lei não exige prazo mínimo de convivência para se caracterizar a união estável;
• Indicação sobre o regime de bens a ser aplicado na relação escolhido pelo casal.

Não é necessária a presença de testemunhas. Para mais informações sobre esse serviço, consulte-nos!
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