 Apostila de Haia O apostilamento visa garantir a validade jurídica de um documento destinado ao exterior. A Apostila de Haia é definida como um certificado emitido nos termos da Convenção da Apostila que autentica a origem de um documento público. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é o responsável por coordenar e regulamentar a aplicação da Convenção da Apostila da Haia no Brasil. O tratado tem o objetivo de agilizar e simplificar a legalização de documentos entre os países signatários, permitindo o reconhecimento mútuo de documentos brasileiros no exterior e de documentos estrangeiros no Brasil. ● Valor: Cada documento apostilado tem o custo de R$ 153,62 (valor de 2024). O preço de cada apostilamento corresponderá ao custo de uma procuração sem valor declarado, conforme tabela vigente (Resolução 228/16 do CNJ). ● Formas de Pagamento: Transferência via PIX, Cartão de Débito ou Crédito em até 12 vezes (Aplicam-se taxas da operadora de cartão e juros, de acordo com o número de parcelas escolhidas pelo cliente, conforme autorizado pelo Provimento 127/2022 do CNJ).
Requerimento Presencial: Clique aqui para o download do arquivo Requerimento Postal: Clique aqui para o download do arquivo Para obter maiores informações, dar entrada nos documentos ou agendar horário de atendimento entre e contato com as nossas escreventes autorizadas:
● Legislação aplicável: Decreto nº 8660/2016 Acesse o link Resolução CNJ nº 228/2016 Acesse o link Convenção da Haia Acesse o link Cartilha CNJ Clique aqui para o download do arquivo. |
