 Apostila de Haia O apostilamento visa garantir a validade jurídica de um documento destinado ao exterior. A Apostila de Haia é definida como um certificado emitido nos termos da Convenção da Apostila que autentica a origem de um documento público. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é o responsável por coordenar e regulamentar a aplicação da Convenção da Apostila da Haia no Brasil. O tratado tem o objetivo de agilizar e simplificar a legalização de documentos entre os 112 países signatários, permitindo o reconhecimento mútuo de documentos brasileiros no exterior e de documentos estrangeiros no Brasil. ● Preço: Cada documento apostilado tem o custo de R$ 113,22 (valor de 2019). O preço de cada apostilamento corresponderá ao custo de uma procuração sem valor declarado, conforme tabela vigente (Resolução 228/16 do CNJ). ● Solicitação: O apostilamento poderá ser solicitado por qualquer pessoa, presencialmente ou por correio, através do preenchimento do requerimento abaixo: Requerimento Presencial: Clique aqui para o download do arquivo Requerimento Postal: Clique aqui para o download do arquivo Para obter maiores informações, dar entrada nos documentos ou agendar horário de atendimento, entre em contato com Aline Cardoso (tel. 3202-5536, e-mail - aline@1cartoriosjc.com.br), Carla Brum (tel-3202.5512, e-mail - carla@1cartoriosjc.com.br) ou Carolina Padovan (tel-3202.5518, e-mail - carolina@1cartoriosjc.com.br). ● Legislação aplicável: Decreto nº 8660/2016 Acesse o link Resolução CNJ nº 228/2016 Acesse o link Convenção da Haia Acesse o link Cartilha CNJ Clique aqui para o download do arquivo. |
