![]() · Quem pode requerer o apostilamento? O apostilamento poderá ser solicitado por qualquer pessoa, presencialmente ou por correio, através do preenchimento do requerimento. · Quanto custa o apostilamento? Cada documento apostilado tem o custo de R$ 160,84 (valor de 2025). · Qual a legislação aplicável? Decreto nº 8660/2016 (Clique aqui para acessar o Decreto nº 8660/2016) Resolução CNJ nº 228/2016 (Clique aqui para acessar a Resolução CNJ nº 228/2016) Convenção da Haia (Clique aqui para acessar a Convenção da Haia) · Confira na cartilha abaixo as dúvidas mais frequentes sobre o reconhecimento de documentos destinados ao exterior: Clique aqui ![]() |