• Escritura de Imóvel

    Segurança jurídica na compra, venda, doação, e regularização de imóveis.

    Escritura pública presencial ou escritura online com assinatura digital pelo E-notariado.

  • Crédito Imobiliário

    Mais segurança jurídica para o seu financiamento imobiliário.

    Do financiamento ao registro do imóvel:
    facilitamos o acesso ao crédito e acompanhamos você em todas as etapas para a compra da casa própria.

  • Apostilamento de Haia

    Precisa usar seu documento no exterior?

    Faça seu apostilamento com validade internacional aqui no 1º Cartório de Notas de São José dos Campos.

  • Ata Notarial

    O cartório registra fatos e situações com fé pública

    A Ata Notarial permite comprovar conversas de WhatsApp, páginas da internet, mensagens, e-mails, imagens ou qualquer fato que precise de prova oficial em cartório.

  • Testamento Vital

    Diretivas Antecipadas de Vontade - DAV

    Registre em cartório suas decisões sobre tratamentos médicos e garanta que sua vontade seja respeitada.
    Planeje seus cuidados de saúde com segurança jurídica.

  • Inventário Extrajudicial em Cartório

    Partilha de bens, sobrepartilha e nomeação de inventariante

    Mais rápido que no Judiciário, inclusive com herdeiros menores ou incapazes.
    Assinatura presencial ou digital, sem complicação.

  • Conta Notarial para Compra e Venda de Imóvel

    Dinheiro seguro até a conclusão do negócio!

    Pagamento protegido e mais segurança jurídica nas negociações imobiliárias em São José dos Campos.

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EXTRAJUDICIAL

 
Você possui um compromisso de compra e venda quitado mas não conseguiu a escritura definitiva do seu imóvel?

Fique atento porque a Lei 14.382/22 trouxe uma grande novidade para desburocratizar e facilitar a sua vida!

Agora o procedimento para transferência compulsória do imóvel pode ser feito diretamente no cartório sem necessidade de recorrer ao Judiciário.

 
  • Legitimidade: Em caso de morte, incapacidade, desaparecimento, falência ou encerramento das atividades do vendedor, o comprador, seus cessionários ou respectivos sucessores, bem como o promitente vendedor, podem requerer a adjudicação compulsória se cumpridos os requisitos da lei.

 
  • Documentos necessários:
​
  1. Ata notarial lavrada em Cartório de Notas para comprovar:
    (i) a existência do contrato de promessa de compra e venda ou cessão ou sucessão,
    (ii) o pagamento e quitação do preço;
    (iii) o inadimplemento da obrigação de outorgar ou receber a escritura definitiva após notificação extrajudicial;
     
  2. Certidões dos distribuidores forenses da comarca de situação do imóvel e domicílio do requerente comprovando a inexistência de litígio envolvendo o contrato do imóvel;
     
  3. Pagamento do imposto de transmissão (ITBI);
     
  4. Procuração outorgada a advogado com poderes específicos.

 
  • Competência: Cabe ao Cartório de Registro de Imóveis do local da situação do imóvel analisar se a documentação apresentada atende as exigências para transferência do domínio.

 
  • Facultatividade: É possível pedir a desistência ou suspensão de processos judiciais em andamento para optar pela agilidade da via extrajudicial.

Adjudicação Compulsória

 

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