• Escritura de Autocuratela em São José dos Campos

A Escritura de Autocuratela em cartório é um instrumento jurídico que permite que uma pessoa, enquanto está plenamente capaz, declare quem deseja que seja responsável por cuidar de seus interesses pessoais e patrimoniais caso venha a perder sua capacidade no futuro, indicando quem deverá exercer a função de curador.

Trata-se de um ato de planejamento jurídico e familiar realizado por meio de escritura pública em cartório que permite à própria pessoa indicar quem deverá exercer essa função, evitando conflitos familiares e garantindo que sua vontade seja conhecida.

A autocuratela vem sendo cada vez mais utilizada por pessoas que desejam organizar previamente sua vida jurídica, especialmente em situações relacionadas ao envelhecimento, planejamento patrimonial ou doenças que possam comprometer a capacidade de tomada de decisões.

A Escritura de Autocuratela pode ser lavrada no 1º Cartório de Notas de São José dos Campos, garantindo segurança jurídica e fé pública ao ato.

• Sigilo e Registro na CENSEC: As Escrituras de Autocuratela possuem caráter sigiloso e são obrigatoriamente comunicadas à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC).

A expedição de certidão somente é permitida mediante ordem judicial ou por solicitação do próprio interessado.

• Reconhecimento pelo Poder Judiciário: A escritura de Autocuratela não substitui a curatela judicial.

O Provimento nº 206/2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determina que, nos processos de interdição, os juízes são obrigados a consultar a CENSEC para verificar se existe Escritura de Autocuratela registrada.

Caso exista, a informação deve ser considerada no processo judicial, permitindo que a vontade previamente manifestada pela própria pessoa seja conhecida e levada em conta na escolha do curador.

• Interdição e Curatela: A interdição é um processo judicial utilizado para declaração de incapacidade civil quando uma pessoa não possui mais condições de administrar sua própria vida ou seus bens em razão de doença, deficiência ou outra causa que comprometa sua capacidade de tomar decisões.

Nesse processo, o juiz analisa a situação da pessoa e pode declarar sua incapacidade total ou parcial para praticar determinados atos da vida civil.

Quando a interdição é reconhecida judicialmente, o juiz nomeia um curador para representar ou auxiliar o interditado na administração de seus interesses. Com a Escritura de Autocuratela a escolha do juiz vai levar em consideração o desejo do interessado.

• Como funciona a Escritura de Autocuratela em cartório:

Na Escritura de Autocuratela a pessoa pode:
- indicar quem deverá exercer a função de curador
- indicar curadores substitutos
- estabelecer orientações sobre cuidados pessoais
- registrar diretrizes sobre administração do patrimônio
- manifestar outras vontades relevantes

• Quem pode fazer Autocuratela: Qualquer pessoa maior de idade e plenamente capaz pode fazer a Escritura de Autocuratela em cartório.

• Documentos necessários: Para a lavratura da escritura é necessário apresentar documento oficial de identificação com foto (RG, CPF ou CNH original) e informações completas da pessoa que será indicada como curador (nome, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço).

Não é necessária a participação de testemunhas para o ato.

•Valor: O valor da Escritura de Autocuratela é tabelado por lei: R$ 625,78 (valor em 2026).

• Formas de Pagamento: Todos os nossos serviços podem ser pagos por PIX, Cartão de Débito ou Crédito em até 21 vezes. (*Aplicam-se taxas da operadora de cartão e juros, de acordo com o número de parcelas escolhidas pelo cliente, conforme autorizado pelo Provimento 127/2022 do CNJ. **O número máximo de parcelas depende do banco emissor do cartão).

• Contato: Para obter maiores informações ou agendar a lavratura da Escritura de Autocuratela, entre em contato com o nosso time.

• Como chegar: O 1º Cartório de Notas de São José dos Campos está localizado na região central da cidade, na Rua Coronel José Monteiro, 314 - Centro – São José dos Campos – SP.