atas-notariais Atas Notariais

● Ata Notarial: é um instrumento público através do qual o tabelião ou escrevente autorizado documenta, de forma imparcial, um fato jurídico presenciado por ele. A ata notarial é utilizada para narrar e comprovar, com fé pública, a ocorrência de um fato, perpetuando-o no tempo.

A ata notarial tem eficácia probatória, presumindo-se verdadeiros os fatos nela contidos. Por isso, ela é muito utilizada como meio de prova na esfera judicial (art.364 do CPC).

A ata notarial poderá conter imagens, relatórios ou laudos técnicos de profissionais ou peritos que, quando presentes, assinarão também a escritura juntamente com o solicitante.
 
A ata notarial pode ser utilizada, por exemplo, para comprovar a existência e o conteúdo de sites na internet, comprovar a realização de assembléias de pessoas jurídicas, comprovar o estado de imóveis na entrega de chaves, atestar a presença de uma pessoa em determinado lugar ou a ocorrência de qualquer fato.

A ata notarial é também instrumento obrigatório para instrução de procedimento extrajudicial de usucapião para atestar a origem, continuidade, natureza e tempo de posse do interessado, além de outros documentos relativos ao imóvel usucapiendo.
 
O interessado poderá solicitar a lavratura da ata notarial, bem como a realização de diligências dentro da circunscrição de São José dos Campos, para certificação de qualquer fato.
 
● Preço: O valor da ata notarial é tabelado por lei em todos os cartórios do Estado e custa: R$ 466,87 pela primeira folha + R$ 235,75 por página adicional.
 
 

 

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