DÚVIDAS FREQUENTES


● Emancipação: Qual a finalidade da escritura de emancipação?


A maioridade civil é atingida aos 18 anos de idade, quando o menor torna-se plenamente capaz. Através da emancipação, os pais podem voluntariamente, antecipar ao menor com idade entre 16 e 18 anos, os efeitos da capacidade civil plena.


A emancipação é um ato irrevogável e, por isso, os pais devem ter plena convicção de que o menor possui maturidade suficiente para praticar e responder civilmente por todos os seus atos.



● Documentos Necessários: Quais são os documentos necessários para lavrar uma escritura de emancipação?


É necessário o comparecimento pessoal dos pais e do menor a ser emancipado, o qual deve obrigatoriamente ser maior de 16 anos.Os interessados devem apresentar os seguintes documentos:


- Menor: cert idão de nascimento, RG e CPF (se já possuir);

- Pais: RG e CPF e certidão de casamento (se casado, separado, divorciado ou viúvo) ou nascimento (se solteiro) (atualizada até 90 dias).

Atenção: Na hipótese de um dos pais ser falecido deve ser apresentada a certidão de óbito.  Se um dos pais estiver ausente ou em local incerto, a emancipação pode ser concedida pelo outro, sendo necessária a confirmação de duas testemunhas.


● Efeitos: Quais são os efeitos da escritura de emancipação?


A escritura de emancipação independe de homologação judicial e só gera efeitos em relação a terceiros após ser registrada no Registro Civil das Pessoas Naturais do domicílio das partes e anotada no assento de nascimento do interessado.


● Preço: Quanto custa uma escritura de emancipação?


O valor da escritura é tabelado por lei em todos os cartórios do Estado: R$ 520,73. (valor de 2022)