DÚVIDAS FREQUENTES


● Reconhecimento de filho: Como é possível reconhecer um filho?


O reconhecimento espontâneo de paternidade pode ser efetuado, a qualquer tempo, de forma particular ou de forma pública. O reconhecimento de filho poderá ser feito no Cartório de Notas através de escritura pública ou de testamento.


● Documentos necessários: Quais são os documentos necessários para efetuar o reconhecimento por escritura pública?


Para reconhecer um filho por escritura pública é necessário o comparecimento pessoal do pai (que deve ser maior de 16 anos) no Cartório de Notas, portando os seus documentos pessoais (RG e CPF originais), certidão de casamento (se casado, separado, divorciado ou viúvo) ou nascimento (se solteiro) (atualizada até 90 dias) e cópia da certidão de nascimento do filho.


A escritura de reconhecimento de filho é um ato irrevogável que deve ser averbado no Cartório de Registro Civil onde foi feito o registro de nascimento do filho.


Caso o filho seja menor, a averbação do reconhecimento de filho no Cartório de Registro Civil dependerá da anuência da mãe. Caso o filho seja maior, ele não poderá ser reconhecido sem o seu consentimento.


A anuência pode ser dada no ato da assinatura da escritura no Cartório de Notas (neste caso, a mãe ou o filho maior devem assinar a escritura e apresentar os seus documentos pessoais originais - RG e CPF) ou posteriormente, no Cartório de Registro Civil.


● Alteração de nome: Pode ser alterado o nome do filho para inclusão do sobrenome do pai no ato do reconhecimento?


Sim, no ato do reconhecimento é possível alterar o nome do filho para acrescentar o sobrenome do pai. No entanto, não é possível suprimir sobrenome da mãe ou mudar o prenome do filho. Neste caso, o filho deverá providenciar a alteração de todos os seus documentos pessoais.


● Filho falecido: Pode ser feito o reconhecimento de um filho já falecido?


Sim, o filho pode ser reconhecido mesmo depois de sua morte se tiver deixado descendentes (filhos ou netos).


● Reconhecimento forçado: Como proceder caso o pai não reconheça espontaneamente um filho?


Caso o pai não reconheça voluntariamente o seu filho, a mãe poderá comparecer a qualquer Cartório de Registro Civil e indicar o suposto pai de seu filho menor.


O filho, quando maior, também poderá comparecer diretamente ao Cartório de Registro Civil para preencher um termo apontando o suposto pai apresentando sua certidão de nascimento.


Nos dois casos, o Juiz Corregedor Permanente mandará notificar o suposto pai para se manifestar sobre a paternidade que lhe está sendo atribuída, seguindo o procedimento estabelecido no Provimento 16 do Conselho Nacional de Justiça.


● Preço: Quanto custa uma escritura de reconhecimento de filho?


O valor da escritura de reconhecimento de filho é tabelado por lei em todos os cartórios do Estado: R$ 82,07 (valor em 2019).