florDÚVIDAS FREQUENTES


● União Estável: O que é união estável?


É a relação de convivência entre duas pessoas (de sexos diferentes ou do mesmo sexo), configurada na convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família.


O casal pode formalizar a existência da união através da escritura pública declaratória de união estável e esta pode ser posteriormente convertida em casamento.



● Requisitos: Quais são os requisitos necessários para fazer uma escritura de união estável?


Os requisitos para lavratura da escritura de união estável são:


a) convivência contínua, pública e duradoura entre duas pessoas com o objetivo de constituir família;

b) estado civil de solteiro, viúvo, divorciado, separado judicialmente ou separado de fato.


● Documentos: Quais são os documentos e informações necessárias para fazer uma escritura de união estável?


O casal interessado em formalizar a união estável através de escritura pública deve comparecer ao Cartório de Notas portando:

a) RG e CPF (originais), certidão de casamento (se casado, separado, divorciado ou viúvo) ou nascimento (se solteiro) (atualizada até 90 dias), informação sobre profissão e endereço;

b) informação sobre a data de início da relação (*a lei não exige prazo mínimo de convivência para se caracterizar a união estável);

c) definição sobre o regime de bens aplicável à relação (*regime da comunhão parcial de bens, comunhão universal de bens, separação de bens, participação final nos aquestos ou regime misto).


Não é necessária a presença de testemunhas na escritura.


● Efeitos: Quais são os efeitos da união estável?


Aplicam-se à união estável os deveres de lealdade, respeito, assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.


A escritura pode ser utilizada para garantir direitos dos companheiros junto ao INSS, convênios médicos, odontológicos, clubes, etc.


● Registro: A escritura de união estável pode ser registrada?


É facultativo o registro no Cartório de Registro Civil do 1º Subdistrito da sede da Comarca do domicílio das partes. Caso as partes desejem registrar a união estável na matrícula dos imóveis, é obrigatório o prévio registro no Cartório de Registro Civil.                                                                           


● Distrato: Como comprovar o término da união estável?

As partes podem comprovar o término da relação através da lavratura de uma escritura de dissolução de união estável. De acordo com o Novo Código de Processo Civil, esta escritura deverá contar com a participação de um advogado.


● União Homoafetiva: O que é união homoafetiva?


É a união entre duas pessoas do mesmo sexo, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituir família.


A escritura de união homoafetiva é o documento público que possibilita a regulamentação das relações civis e patrimoniais dos conviventes do mesmo sexo entre si e em relação aos respectivos familiares.


● Preço: Quanto custa uma escritura de união estável ou de união homoafetiva?


O valor da escritura é tabelado por lei em todos os cartórios do Estado: R$ 424,54 (valor em 2019)





 

 

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