POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
 
1- OBJETIVO

1.1. A privacidade e a proteção dos dados pessoais dos usuários do 1° Tabelião de Notas de São José dos Campos, bem como o seu tratamento de forma transparente, ética, segura e responsável são valores fundamentais desta serventia.
 
1.2.  Esta  Política de Privacidade abrange o tratamento dado às informações e dados pessoais coletados presencialmente ou através do site (www.1cartoriosjc.com.br), para utilização dos serviços físicos e virtuais do 1º Tabelião de Notas de São José dos Campos, nos termos da Lei 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
 
1.3. Os serviços disponibilizados neste site e no atendimento presencial são oferecidos na forma de livre acesso. 
 
1.4. O usuário que decidir fornecer seus dados pessoais para fins de solicitação de serviços declara aceitar e ter ciência que a concordância com esta Política de Privacidade é indispensável à utilização do site e dos serviços oferecidos pela serventia.
 
2- APLICAÇÃO
 
2.1. Esta política estabelece as diretrizes e orientações para que a serventia implemente os requisitos de segurança da gestão da informação e comunicação, com o objetivo de proteger a privacidade dos dados dos usuários do serviço, colaboradores, parceiros, fornecedores e partes interessadas.

2.2. Este cartório enquadra-se no conceito de pessoa jurídica de direito público, para fins do art. 23, parágrafo 4º da Lei 13709/18, sendo dispensado o prévio consentimento do titular dos dados nos termos do art. 7º, incisos II e III da referida lei, tendo em vista que o tratamento dos dados pessoais é realizado para atendimento da finalidade pública da atividade exercida com o objetivo de executar as competências legalmente atribuídas a esta serventia."
 
3- REFERÊNCIAS NORMATIVAS
 
- Lei n° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD)
- Lei nº 13.853/2019 - Altera a Lei 13.709/2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
- Lei nº 12.965/2014 - Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil (Marco Civil da Internet).
- Provimento CGJ nº 23/2020
- Provimento CNJ 23/2020
 
4- TIPOS DE INFORMAÇÕES COLETADAS
 
4.1. O não fornecimento de dados pessoais obrigatórios por lei, norma ou jurisprudência, para cumprimento dos princípios notariais e registrais e necessários à finalidade poderão impossibilitar a prestação de serviços pela serventia.
 
4.2. As certidões e informações sobre o conteúdo dos atos notariais e os demais serviços prestados pela serventia serão fornecidos mediante pagamento prévio, nos termos da Lei Estadual nº 11.331/02, conforme tabela de custas e emolumentos vigente e disponível neste site.
 
5- COOKIES
 
5.1. Utilizamos cookies essenciais e tecnologias semelhantes para melhorar a sua experiência.
 
5.2.  A entrada de dados pessoais do usuário no site da serventia e a aceitação de cookies opcionais não constitui requisito para navegar pelo site, uma vez que são facultativas.

6-COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES E DADOS PESSOAIS
 
6.1. A publicidade dos atos notariais é da natureza do serviço público delegado.
 
6.2. O tratamento de dados pessoais será promovido de forma a atender a finalidade da prestação do serviço e o interesse público, com o objetivo de executar as competências legais e desempenhar as atribuições normativas inerentes aos serviços notariais.
 
6.3.  Não compartilhamos dados com nenhuma entidade privada para fins comerciais.
 
6.4. Mediante autorização legal ou normativa, a serventia poderá compartilhar ou transferir dados pessoais a órgãos públicos e associações de classe controladoras das Centrais Eletrônicas de Serviços Compartilhados (ex: Colégio Notarial do Brasil, Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, Secretaria da Receita Federal, COAF). A interoperabilidade de dados pessoais será promovida nos limites fixados na legislação e normas específicas.

7- DIREITO DOS TITULARES DOS DADOS PESSOAIS

7.1. Os titulares terão livre acesso aos dados pessoais mediante consulta facilitada que poderá abranger a exatidão, clareza, relevância, atualização, a forma e duração do tratamento e a integralidade dos dados pessoais.
 
7.2. A retificação de dados pessoais constantes em ato notarial deverá observar o procedimento, extrajudicial ou judicial, previsto na legislação ou norma específica.
 
8- MINIMIZAÇÃO DE DADOS
 
8.1. Nos termos do art. 52, inciso VIII da LGPD, os dados coletados pela serventia são adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados.

8.2. Para atender os requisitos legais (Normas da Corregedoria Geral da Justiça, do Conselho Nacional de Justiça e outras normas legais aplicáveis à nossa atividade) utilizamos as seguintes informações pessoais do seu cadastro: nome, RG, CPF, data de nascimento, endereço, filiação, nacionalidade, profissão, estado civil e qualificação do cônjuge, regime de bens aplicável ao casamento, endereço completo, e-mail, telefone/celular, informação se é considerado pessoa politicamente exposta. "

9- SEGURANÇA DOS DADOS

9.1. A serventia emprega todos os esforços para manter a integridade e a confidencialidade das informações que lhe são fornecidas, tendo implementado controles de segurança e medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

9.2. O acesso dos colaboradores às informações e dos pessoais coletados é monitorado e realizado exclusivamente para execução das atividades necessárias à prestação dos serviços, de forma restrita aos colaboradores autorizados para este fim.

9.3. Todos os colaboradores firmam contrato de confidencialidade, foram orientados sobre esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais e têm ciência das sanções disciplinares a que estão sujeitos em caso de violação das normas."

10- RETENÇAO DOS DADOS PESSOAIS

10.1. Os dados pessoais serão guardados pelo respectivo período de retenção legal. Após o término desse período, os documentos poderão ser eliminados ou inutilizados conforme Tabela de Temporalidade de Documentos prevista no Provimento 50/2015 da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo.

11 - VIOLAÇÃO DE DADOS

11.1. Maiores esclarecimentos para assuntos relacionados à Lei Geral de Proteção de Dados ou eventuais denúncias de violação das políticas de privacidade devem ser enviadas para o e-mail do controlador: laura@1cartoriosjc.com.br
 
11.2. Controlador: Laura Ribeiro Vissotto, Tabeliã do 1º Cartório de Notas de São José dos Campos/SP, situado na Rua Coronel José Monteiro 314, Centro, São José dos Campos - SP, CEP: 12210-140 – e-mail: laura@1cartoriosjc.com.br, telefone (12) 3202.5520.
 
11.3. A serventia mantém um encarregado que atuará como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
 
11.4. Encarregado de Proteção de Dados (DPO): Carolina Ramos - e-mail:  lgpd@1cartoriosjc.com.br, telefone(12) 3202.5508.
 

 

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