1º Cartório de Notas de São José dos Campos

FAQ TESTAMENTO VITAL

O que é Testamento Vital?
O Testamento Vital é uma Escritura de Diretivas Antecipadas de Vontade por meio da qual uma pessoa registra previamente suas escolhas sobre tratamentos médicos, cuidados de saúde e outras decisões relacionadas à sua dignidade caso, no futuro, não consiga manifestar sua vontade.

Testamento Vital e Diretivas Antecipadas de Vontade são a mesma coisa?
Na prática, os termos costumam ser utilizados como sinônimos.
A expressão Diretivas Antecipadas de Vontade é mais ampla e engloba manifestações relacionadas aos cuidados médicos, ao Procurador de Saúde e às escolhas do paciente para situações futuras.

O Testamento Vital tem validade jurídica?
Sim.
As Diretivas Antecipadas de Vontade encontram fundamento na Constituição Federal, no Código Civil, na Resolução nº 1.995/2012 do Conselho Federal de Medicina, no Código de Ética Médica e no Estatuto dos Direitos do Paciente (Lei nº 15.378/2026).

O médico é obrigado a respeitar o documento?
As Diretivas Antecipadas de Vontade devem ser respeitadas pelos profissionais de saúde e representam importante manifestação da autonomia do paciente, observados os limites éticos, legais e técnicos aplicáveis a cada caso concreto.

O Testamento Vital prevalece sobre a vontade da família?
A manifestação previamente realizada pelo próprio paciente possui especial relevância justamente por expressar sua vontade de forma livre, consciente e antecipada.

O documento auxilia médicos e familiares a compreenderem quais eram os desejos da pessoa para situações futuras relacionadas à sua saúde.

Preciso estar doente para fazer um Testamento Vital?
Não.
Qualquer pessoa maior de idade e plenamente capaz pode lavrar uma Escritura de Diretivas Antecipadas de Vontade.
Na verdade, o documento é recomendado justamente para ser elaborado em momento de plena capacidade e reflexão.

Posso escolher alguém para decidir por mim?
Sim.
É possível indicar um Procurador de Saúde para representá-lo perante médicos, hospitais e familiares caso você não consiga manifestar sua vontade.

O que é Procurador de Saúde?
O Procurador de Saúde é a pessoa escolhida para atuar como representante do paciente perante médicos e hospitais quando ele não puder se comunicar ou tomar decisões relacionadas à própria saúde.
Sua função é ajudar a garantir que as escolhas previamente registradas sejam respeitadas.

Posso indicar mais de um Procurador de Saúde?
Sim.
É possível indicar um Procurador de Saúde principal e também representantes substitutos para situações em que o primeiro não possa atuar.

Posso tratar da doação de órgãos no Testamento Vital?
Sim.
A escritura também pode conter manifestações relacionadas à doação de órgãos e tecidos, observadas as normas legais aplicáveis. Se o seu objetivo for apenas tratar de doação de órgãos, você pode fazer a AEDO gratuitamente.

Posso declarar minha vontade sobre cremação?
Sim.
O documento pode conter orientações sobre cremação, sepultamento, local do enterro, velório, cerimônia religiosa e outros aspectos relacionados aos procedimentos posteriores ao falecimento.

O Testamento Vital fica registrado em algum lugar?
Sim.
A Escritura de Diretivas Antecipadas de Vontade é comunicada à Central Nacional de Diretivas Antecipadas de Vontade do Colégio Notarial do Brasil.
Como o documento produz efeitos em vida, seu registro facilita a localização quando necessário para ser consultado por médicos, hospitais e familiares.

O Testamento Vital substitui a Autocuratela?
Não.
A Autocuratela trata da escolha prévia de quem poderá exercer a função de curador em caso de incapacidade civil futura.
Já o Testamento Vital trata de decisões relacionadas à saúde e aos tratamentos médicos.

O Testamento Vital substitui uma Procuração?
Não necessariamente.
Os dois instrumentos possuem finalidades diferentes e podem coexistir dentro de um planejamento preventivo mais amplo.

Qual a diferença entre Testamento Vital e Testamento tradicional?
O Testamento Vital produz efeitos em vida e trata de questões relacionadas à saúde.
Já o Testamento tradicional produz efeitos após o falecimento e trata de questões patrimoniais, familiares e sucessórias.
Por meio do Testamento tradicional, é possível dispor da parte disponível dos bens, indicar beneficiários, estabelecer cláusulas protetivas e nomear tutor para filhos menores.

Posso alterar minhas Diretivas Antecipadas de Vontade?
Sim.
Enquanto estiver plenamente capaz, a pessoa poderá alterar ou revogar suas Diretivas Antecipadas de Vontade a qualquer momento por meio de nova escritura pública.

Posso fazer Testamento Vital e Autocuratela no mesmo dia?
Sim. Os dois documentos possuem finalidades diferentes e podem ser elaborados conjuntamente como parte de um planejamento preventivo mais completo.

O Testamento Vital pode ser cancelado?
Sim. Enquanto estiver plenamente capaz, o interessado poderá revogar ou alterar suas Diretivas Antecipadas de Vontade a qualquer momento mediante nova escritura pública.

Quanto custa fazer um Testamento Vital?
O valor da escritura é tabelado por lei estadual e é igual em todos os cartórios de notas do Estado de São Paulo: R$625,78 (valor de 2026)

Onde fazer Testamento Vital em São José dos Campos?
A Escritura de Diretivas Antecipadas de Vontade pode ser lavrada no 1º Cartório de Notas de São José dos Campos.

Nossa equipe está preparada para orientar você sobre Testamento Vital, Procurador de Saúde, Autocuratela, Procurações, Testamentos e Planejamento Sucessório.

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